O equívoco da redução da maioridade

Redução da maioridade é equívoco jurídico e político

Marcelo Semer

Original aqui.

Crianças: educação ou cadeia?

Cada vez que a imprensa noticia um crime do qual tenha participado adolescente, voltam à tona apoios a propostas oportunistas para a redução da maioridade penal.

O sensacionalismo seduz, mas não responde à lógica: o fato de os adultos já serem processados criminalmente não tem evitado que pratiquem crimes. Por que isso aconteceria com os adolescentes?

A ideia de que a criminalidade está vinculada a uma espécie de “sensação da impunidade” jamais se demonstrou, tanto mais que a prática de crimes tem crescido junto com a encarcerização.

A tese oculta uma importante variável: o fator altamente criminógeno do ambiente prisional, que é ainda maior quando se trata de jovens em crescimento.

Há uma série de empecilhos jurídicos à proposta para reduzir a maioridade penal.


O primeiro deles repousa na proibição de votar qualquer emenda constitucional para abolir direitos e garantias individuais.

É difícil crer que a inimputabilidade de adolescentes, e sua expressa sujeição à lei especial, tal como determina o art. 228, da Constituição Federal, não seja considerado pelo STF como uma cláusula pétrea.

Se garantias processuais como o direito à defesa, assistência de um advogado e o juiz competente estão tuteladas, como supor que o direito de não ser julgado criminalmente esteja fora do alcance desta proibição?

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo país há mais de duas décadas, também insere entre os direitos civis dos habitantes do continente, que menores devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado (art. 4º, 5).

A falsa ideia de impunidade vem sendo disseminada na sociedade, paradoxalmente, ao mesmo tempo em que o país se torna um dos maiores encarceradores do mundo.

Mais de meio milhão de almas já entopem esse precário e depauperado sistema prisional, dentro do qual se pretende introduzir ainda os adolescentes. As facções criminosas, organizações que nasceram e se fortaleceram com a recente hiper-prisionalização, agradecem sensibilizadas mais esse reforço em seus exércitos.

Encarcerar adolescentes não vai nos trazer paz ou segurança. Vai apenas armar outra de tantas bombas-relógios montadas no sistema penitenciário, que alguns supõem, por um desvio exagerado da lógica, que jamais retornarão para explodir em nossos próprios colos.

E a tal “impunidade” também ignora que já há milhares de jovens internados no país, além de tantos outros respondendo por seus atos infracionais com medidas socioeducativas previstas na lei especial. A reincidência tem se mostrado menor, inclusive, nos que cumprem medidas em meio aberto.

Enxergar genericamente a impunidade por via de um ou outro exemplo –e mudar a lei por causa deles- é o retrato mais candente do populismo, que se fundamenta, quase sempre, nas prioridades da própria mídia. Algumas vezes em coincidência com a opinião pública, outras apenas condicionando-a.

O curioso é que os primeiros a levantar bandeiras pelo aumento da punição, costumam ser aqueles que em geral se perfilam contra políticas de desarmamento –contraditoriamente, eis que as maiores perdas são decorrentes justamente da banalização de armas de fogo. Onde, então, o apelo sincero à segurança da sociedade?

Educar as crianças seria uma boa estratégia para não punir os homens, como dizia Pitágoras. Talvez seja o momento de educar os homens para não punir as crianças.