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PROTESTE acompanhará tramitação do projeto no Senado, que tem 45 dias para votar.
A PROTESTE Associação de Consumidores comemora a aprovação do Marco Civil da Internet, ontem (25), pela Câmara dos Deputados. Trata-se de uma grande conquista dos consumidores, que garante a democracia, a neutralidade das redes e a liberdade de expressão na Internet.
Mas a Associação espera a votação pelo Senado o quanto antes. Há prazo de 45 dias para apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, após três anos em tramitação na Câmara. Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual.
Pelo projeto, todas as empresas que prestam serviços no país terão que se submeter à legislação brasileira em relação à privacidade, a retenção de dados pessoais e sigilo de comunicações e registros. Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
As operadoras terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Atualmente, a neutralidade é regulamentada pela Anatel. Alguns usuários, no entanto, reclamam da prática de "traffic shaping", em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços "pesados", como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes).
O novo texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas: "priorização a serviços de emergência" (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso) e "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações" (caso das ligações de voz sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido).
O projeto, que estava pronto para ser votado há mais de dois anos, foi alvo das operadoras de telecomunicações que fizeram lobby desleal para impedir a sanção da lei, sem as alterações que desejavam.
O Marco Civil é um tipo de "Constituição da Internet", que se faz fundamental pela ameaça da rede por práticas de mercado, promessas de internet fatiada e oferecimento e venda de pacotes de velocidades diferentes.
Da forma como está disposto o texto do PL, provedores que ofereçam planos de internet para um determinado tipo de serviço não serão mais autorizados, e isso facilitará a vida dos consumidores de um modo geral. Hoje ocorre, por exemplo, de um plano ser oferecido apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante. O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil.
A PROTESTE faz parte do grupo de entidades da sociedade civil que está fazendo campanha pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto do Marco Civil da internet para assegurar a liberdade, privacidade e neutralidade da rede. As operadoras de telefonia querem filtrar a rede para tentar impedir o livre acesso a sites e a aplicativos, onde compartilhamos conhecimento, arquivos, músicas e filmes.
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