Maioridade Penal

Taí uma polêmica grande: a proposta do ilustre senador Magno Malta (PR-ES) de que "todo brasileiro que cometer crime com natureza hedionda, independente de faixa etária, perca a menoridade, seja colocado na maioridade para responder às penas da lei" viria a complementar a PEC do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia aqui.

Deixa eu mostrar o porquê de, em minha modesta opinião, tratarem-se de duas enormes inutilidades. Para não dizer um desserviço à sociedade brasileira.

Antes vamos entender a motivação desses senhores. E que é também de muitas pessoas que partilham da mesma opinião. A violência cometida por menores de idade.

Ninguém quer ser vítima de bandidos. Mas algumas vezes a Lei não pode agir, pois trata-se de menores de idade. Crianças, às vezes. E ficamos com a sensação de impunidade.

De fato, são preocupantes os números. Crianças envolvidas com o tráfico, com prostituição, com o crime organizado. Crianças cuja infância inexiste, pois já nascem sem família, ou com famílias sem a mínima estrutura psicológica e financeira. Sem escola, ou com as escolas nas péssimas condições que temos. Crianças sem oportunidades tornam-se criminosos. Muitas vezes antes da maioridade.

E aí parece que a proposta do senador Demóstenes, de reduzir a maioridade penal, vai-nos livrar desse mal. Ou então é a idéia do senador Magno Malta, que torna maior de idade o autor de um crime hediondo, o bálsamo para a extrema violência de que somos vítimas.

Bem, não é.

Em primeiro lugar, vamos ver o que haverá ao se reduzir a maioridade penal. Quando temos notícias de menores de idade que cometem crimes, pensamos em quase-adultos, de 16, 17 anos. E também pensamos que eles ficam totalmente impunes.

Aprovada a redução da maioridade penal, e a quantidade de crimes cometidos por menores de idade diminuirá. Com certeza. Obviamente. Mas a quantidade total de crimes diminuirá? Os agora "maiores" de 16 e 17 anos deixarão a vida de criminosos imediatamente, por conta da lei? E quanto aos crimes que são cometidos por crianças de 14 ou 15 anos, o que faremos? Será que daqui a 15 ou 20 anos promulgaremos uma nova redução da maioridade penal? Até que idade? Onde isso vai parar?

Já a idéia do senador Malta é ainda mais estranha: vamos tornar maior de idade qualquer criança que cometa um crime hediondo. Com isso poderemos ter crianças (de quantos anos?) respondendo a um processo criminal. E as demais "pensarão duas vezes antes de cometer um crime assim".

Mas será que isso fará com que as outras crianças que convivem em ambientes semelhantes deixem de cometer crimes hediondos? Imaginemos uma facção criminosa como o Comando Vermelho, por exemplo. Tomemos os "membros" adultos. Observem que o fato de um membro de uma gangue ser condenado à cadeia (ou coisa pior) nunca intimida os demais a cometerem crimes. Se nos adultos, que já desenvolveram seu senso de julgamento, o "exemplo" da punição do vizinho não funciona, porque esperar isso das crianças?

O resultado da mudança proposta pelo senadores é nos aproximar de uma situação abjeta como se vê, por exemplo, nos Estados Unidos. Lá, crianças são julgadas e condenadas, para delírio de alguns cérebros mais sádicos. Chegam a ter quase 1% da população total do país encarcerada. Enquanto isso os índices reais de violência permanecem inalterados.

É importante entender e aceitar o que todas as pesquisas nos mostram: a principal causa da violência perpretada por crianças não é a impunidade. Pelo contrário: a vida que é imposta a essas crianças já traz em si, implícita, a própria pena capital; por um confronto com polícia, traição de alguém de sua gangue, disputa entre gangues rivais. Podem escolher. Poucos deles tem chance real de envelhecer, e eles sabem muito bem disso.

Puní-los mais ainda não vai resolver o problema.

A violência só cederá quando as pessoas tiverem mais oportunidades de encontrar caminhos alternativos. Quando as crianças frequentarem melhores escolas, quando seus pais viverem com a dignidade mínima necessária para construir uma família estruturada.

Nenhuma criança nasceu má. Nenhuma criança pediu para se tornar criminosa. Nenhuma criança tem culpa de a sociedade negar-lhe as condições mínimas de desenvolvimento.

A sociedade está se tornando vítima da violência cometida pelas crianças? Pode ser. Mas, dialeticamente, as crianças que são forjadas no crime são vítimas da própria sociedade.

Precisamos romper esse ciclo.