Montesquieu, pensador francês, em sua obra "O Espírito das Leis", de 1748, constatou celebremente que "só o poder freia o poder".
Ele então propôs a divisão do poder do estado em três poderes "harmônicos e independentes". O Executivo, (na época o Rei), o Judiciário (os Juízes) e o Legislativo (o Parlamento). Enquanto ao primeiro cabe gerir a "Coisa Pública" ("res publica", daí o nome República) , e ao segundo cabe garantir que ninguém - nem mesmo os demais "poderes" - tenha o direito de infringir as regras que garantem a própria existência da sociedade (ou seja, as Leis), é ao último dos poderes que se lega a tarefa mais complexa: erigir a tábua de regras, às quais todos devem estar submetidos,
estabelecendo a ordem obrigatória que é imposta coletivamente à obediência de todos para garantir a própria existência das pessoas enquanto comunidade (leia mais em DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1999).
No Brasil, o poder legislativo na esfera Federal é representado pelo Congresso Nacional, com as casas "Câmara dos Deputados" e "Senado Federal". São o nosso Parlamento.
Apesar de eivados de denúncias de corrupção, crises institucionais, atos secretos, verbas mal explicadas e tantas coisas mais, é forçoso reconhecer que, ao longo dos anos, o nosso Parlamento prestou, quando devidamente pressionado pelas pessoas e pela sociedade, inegáveis serviços à nação, criando ou modificando leis que permitiram a evolução social do Brasil. Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, para citar exemplos mais recentes. A própria Constituição de 1988 que garante uma série de direitos aos brasileiros, entre os quais incorpora a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ontem uma comissão de deputados da câmara federal aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aumenta o percentual a ser pago pela hora extra, de 50% para 75% no Brasil.
Há quem discorde, e isso naturalmente merece ser respeitado. Mas na verdade é uma grande conquista do Povo Brasileiro. Trabalhando menos, as pessoas sofrerão menos pressão e isso diminuirá a quantidade de afastamentos por doenças e o nível de stress dos trabalhadores, segundo estudos discutidos na comissão. Além disso os trabalhadores terão mais tempo de lazer, o que impulsionará um pouco mais toda a cadeia produtiva ligada ao entretenimento, como cinemas, restaurantes, parques, bares, etc., gerando um impacto positivo na geração de emprego e renda. Finalmente, a diminuição da quantidade de horas de cada trabalhador e o aumento do valor da hora extra forçará os empresários a contratar mais mão de obra, o que reduzirá os níveis de desemprego.
Por tudo e com tudo, a decisão da comissão merece os aplausos de todo o Brasil. Quiçá o trâmite seja célere, já que agora a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara duas vezes e depois irá ao Senado. Como há muitos interesses em jogo, e como o nosso parlamento (como aliás qualquer outro) só funciona sob pressão, há ainda uma grande batalha pela frente. Mas a atual crise das teorias neoliberais ajudou a construir um momento político que favorece os pleitos trabalhistas.
Que lutem então.
E vençam.
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